Questão FC285980
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os seguintes princí
Acesso à Informação
FGV · 2023
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os seguintes princípios básicos da Administração Pública e diretrizes, à exceção de um. Assinale-o.
- Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.
- Uso de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Divulgação de informações de interesse público condicionada à solicitação de requerente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva apresenta como regra a divulgação de informações de interesse público condicionada à solicitação do requerente. Trata‑se de enunciado incorreto, por isso é a exceção indicada pela questão.
A Lei nº 12.527/2011 estabelece a publicidade como preceito geral e prevê a divulgação de informações independentemente de solicitações, ou seja, exige a proatividade da Administração na disponibilização de dados (veja Art. 3º, II).
Esse comando legal visa fomentar a transparência e o controle social, evitando que o acesso dependa sempre da iniciativa do cidadão. Assim, condicionar a divulgação à solicitação conflita com o princípio e a diretriz da Lei de Acesso à Informação.
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