Questão FC285983
Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições gerais constantes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Acesso à Informação
Instituto CONSULPAM · 2023
Assinale a única alternativa CORRETA quanto às disposições gerais constantes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
- Aplicam-se as disposições da norma mencionada, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante convênios.
- As entidades controladas indiretamente pelo Município não se subordinam ao regime da Lei acima referida.
- O Ministério Público, por força de sua independência funcional, não está sujeito ao regime da Lei de Acesso à Informação.
- Para efeito da citada Lei, considera-se informação pessoal apenas aquela relacionada à pessoa natural identificada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 estende, no que couber, seu regime de acesso à informação às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.
O fundamento legal consta do Art. 2º, que enumera os instrumentos pelos quais essa vinculação pode ocorrer, incluindo convênios, termos de parceria, subvenções e contratos congêneres.
Na prática, isso significa que tais entidades devem observar os procedimentos da LAI quanto à disponibilização de informações relacionadas aos recursos e às atividades financiadas pelo poder público.
Ressalta-se o alcance "no que couber": sujeição às regras da LAI na medida em que a informação tenha relação com a destinação ou uso de recursos públicos e com as ações de interesse público realizadas.
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