A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica que a Lei nº 12.527/2011 exige divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas. Essa redação está equivocada frente ao texto legal.

O art. 3º, inciso II, da LAI determina a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações. Ou seja, há obrigação de publicidade proativa, não mera disponibilização apenas quando houver pedido.

Esse comando decorre do princípio da publicidade como regra e do sigilo como exceção, visando assegurar o direito fundamental de acesso à informação e fomentar a transparência e o controle social.