Questão FC285986
Sobre a regulação do acesso a informações, subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011:
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Sobre a regulação do acesso a informações, subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011:
- Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público.
- Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, excluídos o Poder Judiciário e Ministério Público.
- As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não estão subordinadas.
- Entre as entidades que integram a administração indireta, apenas as autarquias e fundações públicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527/2011 os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes.
Isso significa que a LAI disciplina os procedimentos de acesso à informação para entidades que compõem diretamente os três Poderes: Poder Executivo, Poder Legislativo — incluindo as Cortes de Contas — e o Poder Judiciário, assim como o Ministério Público.
Essa previsão está expressa no art. 1º, parágrafo único, inciso I da Lei, que incorpora essas estruturas ao dever de transparência e aos prazos e procedimentos para atendimento de pedidos de informação.
Em suma: órgãos da administração direta dos Poderes citados submetem-se integralmente ao regime da LAI, devendo garantir acesso e transparência conforme a norma.
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