Questão FC285992
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, é um importante marco no que diz respeito ao controle social e à transparência na administração pública. Os procedimentos previ
Acesso à Informação
AVANÇASP · 2023
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, é um importante marco no que diz respeito ao controle social e à transparência na administração pública. Os procedimentos previstos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- o desenvolvimento do controle social da administração pública.
- o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- a divulgação de informações de interesse público, a depender de requerimento fundamentado do interessado, representado por advogado, e do pagamento de taxa ou preço público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque contraria o texto da Lei de Acesso à Informação. O Art. 3º, II estabelece a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, ou seja, a Administração deve publicar proativamente dados relevantes.
A LAI assegura o direito fundamental de acesso à informação e visa ampliar a transparência; não exige requerimento fundamentado, representação por advogado nem condiciona a divulgação ao pagamento de taxa para que informações de interesse público sejam divulgadas.
Exigir tais formalidades ou custo restringiria o acesso e contrariaria a diretriz legal de publicidade como regra. Por isso a redação da alternativa é incompatível com a Lei nº 12.527/2011.
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