Questão FC285993
Sobre acesso à informação pública e sobre regras de transparência na administração pública, analisar os itens abaixo: I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a i
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Sobre acesso à informação pública e sobre regras de transparência na administração pública, analisar os itens abaixo:
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
II. Entende-se como integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino, o que deve ser assegurado por quem detém esses dados; informação pessoal como sendo aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável e informação sigilosa como aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III. Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional que também é garantida através dos mecanismos de transparência pública.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item I.
- Somente os itens II e III.
- Somente os itens I e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Todos os itens, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Item I — interessado pode solicitar acesso por qualquer meio legítimo; o pedido exige identificação e especificação do que se pede, mas não pode ser exigida justificativa quando se trata de informações de interesse público (Art. 10 e §3º).
Item II — as definições reunidas refletem o Art. 4º: integridade (informação não alterada, com origem e trânsito preservados), informação pessoal (relativa a pessoa identificada ou identificável) e informação sigilosa (restrita temporariamente por exigência de segurança da sociedade e do Estado).
Item III — controle social é exercido pela participação dos usuários na administração e é garantido pelos mecanismos de transparência pública, reforçando a accountability administrativa.
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