Questão FC285995
Sobre o acesso à informação garantido pela Constituição Federal no Art. 5º, XXXIII e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2023
Sobre o acesso à informação garantido pela Constituição Federal no Art. 5º, XXXIII e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- Fica subordinado ao regime da lei exclusivamente o Poder Executivo.
- As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres também são submetidas à lei de acesso a informação.
- O acesso à informação é condicionado à quitação das obrigações tributárias e eleitorais por parte do solicitante.
- Para que seja realizada a divulgação de informações de interesse público, é necessário que haja solicitação do Presidente da República.
- Tratando-se de documento parcialmente sigiloso, o dever de manter seguras as informações se sobressai, razão pela qual a pessoa não terá acesso ao conteúdo do documento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 estende seu regime de transparência às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público, seja diretamente do orçamento ou por meio de instrumentos como subvenções, contratos de gestão, termos de parceria e convênios.
O dispositivo legal (art. 2º) prevê essa sujeição "em que couber", ou seja, essas entidades devem cumprir obrigações de acesso à informação naquilo que se relaciona ao uso dos recursos públicos e às atividades financiadas.
Na prática, isso garante transparência e prestação de contas: pedidos de informação sobre contratos, convênios, aplicação de verbas e resultados das ações devem ser atendidos conforme a LAI.
Assim, mesmo sendo privadas e sem fins lucrativos, essas organizações ficam vinculadas às regras de acesso à informação quando operam com recursos públicos.
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