Questão FC285997
Nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informações e dá outras providências, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independenteme
Acesso à Informação
CRS (PM MG) · 2023
Nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informações e dá outras providências, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Marque a alternativa que NÃO contempla esse tipo de informação.
- Registros das despesas.
- Tramitação de documentos nas unidades dos órgãos públicos.
- Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
- Todos os contratos celebrados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção assinalada como correta refere-se à “tramitação de documentos nas unidades dos órgãos públicos”.
Essa informação não integra o rol mínimo de dados que a administração deve divulgar proativamente, nos termos do art. 8º, §1º da Lei nº 12.527/2011. Trata‑se de um procedimento interno e operacional, relacionado ao fluxo documental entre setores, e não de informação de interesse coletivo ou geral cuja divulgação obrigatória foi expressamente prevista pela norma.
Assim, embora possa ser acessível mediante pedido, a movimentação interna de documentos não figura entre as matérias de divulgação automática exigidas pela lei.
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