Questão FC286001
Quais estão corretas?
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2023
A Lei que regula o acesso a informações estabelece que, para efeito da referida lei, considera-se:
I. Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As afirmativas II e III estão corretas porque reproduzem definições previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Informação pessoal: caracteriza-se como aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, conceito previsto no Art. 4º, inciso IV, e serve para proteger dados que permitam identificar um indivíduo.
Informação sigilosa: é a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, prevista no Art. 4º, inciso III.
Portanto, as descrições das afirmativas II e III coincidem com os incisos citados da LAI, justificando a alternativa correta.
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