São diretrizes da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, exceto:

Gabarito

A

Comentário do professor

Proteção da informação refere-se à obrigação dos órgãos públicos de garantir a disponibilidade, autenticidade e integridade dos dados sob sua guarda.

Na Lei nº 12.527/2011, essa previsão não integra as diretrizes que orientam os procedimentos de acesso à informação (art. 3º), mas sim as garantias e deveres atribuídos aos órgãos e entidades públicas (art. 6º).

Isso significa que a proteção da informação é uma responsabilidade operacional — exige medidas técnicas e administrativas para preservar dados — e não uma diretriz normativa voltada a regular a publicidade e o acesso.

Portanto, a formulação sobre disponibilidade, autenticidade e integridade caracteriza-se como garantia legal, não como diretriz da Lei de Acesso à Informação.