Questão FC286008
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, analise as assertivas e identifique as corretas: Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos
Acesso à Informação
FURB · 2023
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, analise as assertivas e identifique as corretas: Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III.Proteção da informação pública e da informação pessoal, inobservada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
É correto o que se afirma em:
- II e III, apenas.
- I, II e III.
- I, apenas.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que cabe aos órgãos públicos assegurar a gestão transparente da informação e a proteção da informação, conforme o Art. 6º da Lei n.º 12.527/2011.
Quanto à gestão transparente, o dever é propiciar amplo acesso à informação e sua divulgação, garantindo que dados e atos públicos sejam acessíveis à sociedade.
Quanto à proteção, os órgãos devem garantir a disponibilidade, autenticidade e integridade da informação, adotando medidas técnicas e procedimentais que preservem o acesso contínuo, a veracidade e a não alteração indevida dos dados públicos.
Em suma, a Lei impõe simultaneamente transparência e segurança da informação como princípios obrigatórios da administração pública.
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