Questão FC286010
Analise as informações a seguir: I. À luz da Lei nº 12.527 de 2011, é direito do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objet
Acesso à Informação
ADM&TEC · 2023
Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei nº 12.527 de 2011, é direito do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. À luz da lei nº 12.527 de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Marque a alternativa CORRETA:
- As duas afirmativas são verdadeiras.
- A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- As duas afirmativas são falsas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta baseia-se na Lei nº 12.527/2011 (LAI).
O Art. 31 dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Isso significa que, ao disponibilizar dados ou atender solicitações de acesso, a Administração Pública deve preservar direitos fundamentais, adotando medidas como restrição de acesso quando necessário, anonimização e avaliação do interesse público versus risco à esfera privada.
Em suma, a LAI exige equilíbrio entre acesso à informação e proteção dos dados pessoais, impondo tratamento responsável e transparente dessas informações.
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