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Questão FC286011

Analise as informações a seguir: I. Os procedimentos previstos na Lei 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em confo

Acesso à Informação

ADM&TEC · 2023

Analise as informações a seguir:

 

I. Os procedimentos previstos na Lei 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

 

II. Para efeitos da Lei 12.527/11, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

 

Marque a alternativa CORRETA:

  1. As duas afirmativas são verdadeiras.
  2. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. As duas afirmativas são falsas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta porque ambas as afirmativas correspondem ao texto da Lei nº 12.527/11 (LAI).

Quanto ao item I: o art. 3º da LAI estabelece que os procedimentos da lei destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, incluindo a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

Quanto ao item II: o conceito de informação sigilosa consta do art. 4º, III, que a define como aquela submetida temporariamente à restrição de acesso por sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Portanto, ambas as assertivas refletem dispositivos legais expressos da LAI, justificando a escolha da alternativa A.

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