Questão FC286012
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 visam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2023
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 visam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Sobre esse tema, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz inserida na Lei nº 14.133/2021.
- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
- Observância da transparência como preceito geral e do segredo informacional como medida suplementar.
- Divulgação de informações de interesse público sempre que solicitado pelo cidadão.
- Vedação de quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações aos órgãos públicos.
- Controle de acesso à divulgação de informações sigilosas produzidas por órgãos e entidades, assegurando a proteção de autoridades.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca o desenvolvimento do controle social, previsto como diretriz na Lei nº 12.527/2011 (LAI), que orienta os procedimentos de acesso à informação.
Esse conceito significa fomentar mecanismos que permitam à sociedade exercer transparência e participação social no acompanhamento das ações públicas, ampliando a fiscalização e a responsabilização dos gestores.
A ideia também está incorporada à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), conforme o art. 169, que submete as contratações públicas ao controle social, integrando transparência e tecnologia da informação às práticas de gestão.
Portanto, o desenvolvimento do controle social é diretriz central para assegurar o acesso à informação e fortalecer a governança pública.
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