Questão FC286014
A transparência da informação no serviço público, devidamente regulamentada por lei nacional, garante que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos
Acesso à Informação
AVANÇASP · 2023
A transparência da informação no serviço público, devidamente regulamentada por lei nacional, garante que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Interprete as afirmativas a seguir e escreva verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:
I - Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências, mesmo que isto inviabilize a solicitação.
II - Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
III - São exigências obrigatórias comprovar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
É incorreto o que se afirma em:
- I e III apenas.
- I apenas.
- I, II e III.
- II e III apenas.
- III - apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito A: as assertivas I e III são incorretas.
A questão se apoia no Art. 10 da Lei de Acesso à Informação: qualquer interessado pode apresentar pedido por qualquer meio legítimo, devendo constar a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Quanto à I: embora se exija identificação, não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação quando se trata de informação de interesse público (parágrafo 1º), ou seja, a administração não pode criar barreiras impraticáveis.
Quanto à III: é expressamente vedado exigir que o solicitante informe os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos, parágrafo 3º).
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