Questão FC286016
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) prevê procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e que devem ser executa
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2023
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) prevê procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e que devem ser executados em conformidade com os princípios básicos norteadores da Administração Pública. São algumas das diretrizes aplicadas à LAI:
I. A publicidade das informações como preceito geral e o sigilo em caráter de exceção.
II. A divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação dos servidores públicos da União.
III. Ênfase na promoção ao desenvolvimento da cultura da clareza na Administração Pública.
IV. A primariedade na qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Sobre as diretrizes aplicadas à Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma apenas em
- I e III.
- II e III.
- II e IV.
- I, II e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que estão certas as assertivas I e III, em consonância com a Lei de Acesso à Informação (art. 3º).
A assertiva I reflete o princípio central da LAI: a publicidade das informações como regra e o sigilo como exceção. Isso significa que a Administração deve tornar informações públicas para garantir controle social e accountability, reservando o segredo apenas quando houver previsão legal e risco concreto.
A assertiva III traduz a diretriz de fomento à cultura da transparência — aqui apresentada como ênfase na promoção da cultura da clareza. Tal diretriz busca institucionalizar práticas de divulgação proativa e acessível, integrando a transparência aos valores da Administração Pública.
Essas diretrizes visam assegurar o direito fundamental de acesso à informação e orientar procedimentos administrativos compatíveis com os princípios constitucionais.
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