A Lei de Acesso à Informação tem seus procedimentos executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes tratadas nas afirmativas

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que ambas as afirmativas estão em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação. O dispositivo relevante é o art. 3º, que estabelece as diretrizes para a execução dos procedimentos de acesso.

O item I consagra a ideia de publicidade como preceito geral e sigilo como exceção: há presunção favorável à transparência, cabendo ao poder público justificar, por hipótese legal, quando restringir o acesso a informações.

O item II aponta para o desenvolvimento do controle social, isto é, fomentar mecanismos que permitam à sociedade fiscalizar e participar da administração, ampliando a responsabilização dos gestores.

Portanto, ambas as diretrizes integram as finalidades da LAI, justificando a correção da alternativa.