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Questão FC286018

Sobre a Lei deAcesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), avalie as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I- Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadão

Acesso à Informação

CPCON UEPB · 2023

Sobre a Lei deAcesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), avalie as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

 

I- Regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável exclusivamente aos três poderes da União.

 

II- A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção.

 

III- O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a quem compete desenvolver funções de controle interno, correição, ouvidoria, além das ações voltadas para a promoção da transparência e para a prevenção da corrupção.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. II apenas.
  2. I e II apenas.
  3. I, II e III.
  4. II e III apenas.
  5. I e III apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

II está correta porque a Lei de Acesso à Informação consagra, como princípio basilar, a presunção de publicidade dos atos e dados públicos, tornando o acesso à informação a regra e o sigilo a exceção (art. 3º, I).

Na prática, isso impõe à administração pública o dever de disponibilizar informações de forma proativa e de atender pedidos de acesso, salvo quando houver motivação legal para restrição. O sigilo só pode ser aplicado com fundamento legal, justificativa específica e, em regra, por prazo determinado, observando os critérios e procedimentos previstos na lei.

Portanto, a alternativa reflete corretamente o espírito e a disciplina da LAI sobre publicidade e proteção de informação.

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