Questão FC286020
A Lei de Acesso à Informação tem como uma de suas diretrizes
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2023
A Lei de Acesso à Informação tem como uma de suas diretrizes
- a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- a restrição e o controle ao acesso de informações de interesse público.
- o fomento à censura e ao controle de informações na administração pública.
- o desenvolvimento do controle social da administração pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 12.527/2011 tem entre suas diretrizes o estímulo ao desenvolvimento do controle social da administração pública (art. 3º, V).
Isso significa que a lei busca capacitar e habilitar a sociedade a fiscalizar, acompanhar e participar das decisões públicas por meio do acesso à informação.
O acesso facilita a transparência e a accountability: cidadãos e órgãos de controle podem verificar atos, gastos e políticas, o que reduz riscos de irregularidades e fortalece a democracia.
Em suma, a LAI não só garante o direito de saber, mas cria condições para que a população exerça efetivamente o controle social sobre a gestão pública.
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