Questão FC286021
É princípio da Política de Transparência e de acesso à Informação da Administração Pública Federal a
Acesso à Informação
Instituto Verbena · 2023
É princípio da Política de Transparência e de acesso à Informação da Administração Pública Federal a
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- transparência passiva, para garantir a prestação de informações em atendimento a pedidos apresentados à administração pública federal.
- transparência ativa, para garantir a divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais.
- abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala o princípio segundo o qual a regra é a divulgação de atos e informações, enquanto o segredo é a exceção: publicidade como preceito geral e sigilo como exceção.
Esse entendimento está consagrado no Decreto nº 11.529/2023 (Art. 11, I) e reforçado pela Lei de Acesso à Informação (art. 3º, I).
Na prática, significa que a Administração Pública deve adotar a transparência como norma, promovendo a publicação proativa de dados e documentos, e só restringir o acesso quando houver previsão legal, finalidade legítima e motivação clara.
O sigilo, portanto, exige fundamentação legal, temporalidade e proporcionalidade; não pode ser arbitrário. Esse princípio fortalece o controle social, a responsabilidade administrativa e a prevenção de irregularidades.
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