Questão FC286022
Os procedimentos previstos no Art. 3°. Lei nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados e
Acesso à Informação
UNIQUE · 2023
Os procedimentos previstos no Art. 3°. Lei nº 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os principios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Incremento do controle social da administração privada.
- Tomar Público as informações de interesse público quando solicitadas.
- Observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta para a obrigação de divulgação proativa de dados e documentos que atendam ao interesse público, ou seja, a Administração deve disponibilizar informações sem aguardar pedidos.
Essa diretriz decorre do princípio da publicidade como regra e visa ampliar a transparência, facilitar o controle social e reduzir a necessidade de solicitações individuais.
Na prática, exige publicação regular e acessível de atos administrativos, contratos, despesas, licitações e indicadores de gestão em canais oficiais e portais de dados abertos.
As informações devem ser atualizadas, claras e em formatos que permitam reutilização; quando houver restrição, aplica-se o regime de sigilo como exceção, com fundamentação legal.
Em síntese: trata‑se de tornar a informação pública de forma contínua e proativa, fortalecendo a transparência e o controle pelos cidadãos.
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