Questão FC286023
Para os efeitos da Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, considera-se: “______aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibili
Acesso à Informação
IBFC · 2023
Para os efeitos da Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, considera-se: “______aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.”
Assinale a alternativa que preencha correta a lacuna.
- Informação pessoal
- Informação sigilosa
- Disponibilidade
- Primariedade
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta preenche a lacuna com informação sigilosa, conceito previsto no art. 4º, III da Lei nº 12.527/2011.
Trata‑se de informação submetida temporariamente à restrição de acesso, ou seja, não é sigilo permanente: a ocultação tem prazo e fundamento legal.
O critério que autoriza a restrição é a imprescindibilidade dessa ocultação para a segurança da sociedade e do Estado, vinculando a classificação a risco concretamente justificável.
Assim, a proteção é medida e proporcional: cabe à autoridade aplicar, fundamentar e revisar o sigilo, observando prazos e níveis de proteção previstos na própria lei.
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