Questão FC286024
Sobre a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), é correto afirmar que, EXCETO:
Acesso à Informação
COSEAC UFF · 2023
Sobre a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), é correto afirmar que, EXCETO:
- a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção.
- é diretriz da lei a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- será fraqueado acesso à informação mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas deve ser fundamentada, sob pena de responsabilidade disciplinar.
- o acesso à informação de que trata a lei não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, nem sobre o local onde poderá ser obtida a informação desejada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a Lei de Acesso à Informação expressamente garante ao interessado o direito de receber orientação sobre como obter a informação.
O art. 7º, I da Lei nº 12.527/2011 assegura a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação.
Na prática, isso obriga o órgão a informar os passos, meios (ex.: formulários, sistema eletrônico), prazos e o órgão/setor ou portal onde a informação está disponível.
Esse dever de orientação facilita o exercício do direito de acesso e evita obstaculizar a transparência; a pretensa exclusão desse direito contraria a norma legal.
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