Questão FC286027
Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - e assinale a alternativa CORRETA a seu respeito. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direit
Acesso à Informação
Instituto CONSULPAM · 2023
Considere a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - e assinale a alternativa CORRETA a seu respeito.
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
- Observância da transparência como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Divulgação de informações de interesse público, a depender de solicitações.
- Utilização do portal da transparência viabilizado pela tecnologia da informação.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Desenvolvimento do controle privativo da administração pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) prevê como diretriz o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, visando assegurar o direito fundamental de acesso à informação.
Isso significa promover práticas permanentes que tornem a informação pública mais acessível e compreensível: políticas de transparência, portais e bases de dados abertos, padronização de procedimentos e linguagem clara.
Inclui também capacitação de servidores, adoção de tecnologias da informação e incentivos à divulgação proativa, reduzindo a necessidade de solicitações formais.
Em suma, a diretriz exige ações sistêmicas e contínuas que consolidem a transparência como norma de gestão, fortalecendo o controle social e a confiança pública.
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