Questão FC286028
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União,
Acesso à Informação
Instituto CONSULPAM · 2023
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A respeito das definições trazidas pela lei, assinale a alternativa que CORRETAMENTE aponta o conceito de primariedade relacionada à informação.
- Que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- Relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- Coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
- Que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- Não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI, art. 4º, IX).
Isso significa que a informação deve ser extraída do registro ou sistema original, preservando conteúdo, estrutura e contexto iniciais.
A reprodução não pode suprimir dados, resumir ou alterar conteúdos que comprometam sua veracidade.
Na prática, órgãos públicos devem fornecer documentos e bases na forma primária sempre que possível, permitindo conferência, auditoria e controle social; tal exigência reforça a transparência e a fidedignidade das informações públicas.
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