Questão FC286029
Conforme prevê a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos na referida lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
Acesso à Informação
COSEAC UFF · 2023
Conforme prevê a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos na referida lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes. Uma destas diretrizes é o(a)
- divulgação de informações de interesse público apenas mediante expressa solicitação.
- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- fomento ao desenvolvimento da cultura do sigilo na administração pública.
- observância do sigilo como regra, e da publicidade como exceção.
- desenvolvimento do controle judicial da administração pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta a diretriz prevista no Art. 3º, III da Lei nº 12.527/2011: a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Esse comando legal orienta a administração pública a aproveitar recursos digitais para facilitar o acesso à informação.
Na prática, significa empregar portais, sistemas eletrônicos de atendimento, bases de dados abertas e outros canais digitais para assegurar o direito de acesso, permitindo consulta, solicitação e divulgação rápida e padronizada.
O uso de TI busca agilizar respostas, reduzir custos, ampliar capilaridade e promover transparência. Deve observar requisitos como acessibilidade, segurança, formatos abertos e interoperabilidade, garantindo efetividade ao acesso à informação.
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