Questão FC286030
Quais estão corretas?
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2022
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público e privado, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nas entidades paraestatais e organizações não governamentais (ONGs).
V. Desenvolvimento do controle burocrático da administração pública.
Quais estão corretas?
- Apenas I e III.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas II, III e V.
- Apenas III, IV e V.
- Apenas I, II, IV e V
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação, exigindo que os procedimentos sejam executados em conformidade com os princípios da administração pública e com as diretrizes previstas no art. 3º.
O item I consignou a observância da publicidade como regra e do sigilo como exceção. Isso significa que a informação é, por princípio, acessível ao cidadão; o segredo só é admitido quando houver previsão legal e justificativa fundada, preservando interesses públicos relevantes.
O item III determina a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Na prática, exige-se o uso de sistemas eletrônicos, portais e repositórios digitais para facilitar o acesso, agilizar respostas e promover a divulgação proativa de dados públicos.
Essas diretrizes operacionalizam a transparência administrativa e tornam efetivo o direito à informação.
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