Questão FC286032
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, os procedimentos previstos nessa Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, os procedimentos previstos nessa Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, entre outras:
I. Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público apenas quando solicitadas.
III. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Está(ão) CORRETO(S):
- Somente o item I.
- Somente o item III.
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O item III está correto porque a Lei nº 12.527/2011, no art. 3º, inciso IV, estabelece o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública como diretriz para assegurar o direito de acesso à informação.
Isso significa que o Estado deve adotar práticas permanentes que incentivem a divulgação proativa de dados, a adoção de meios tecnológicos e a capacitação interna para facilitar o acesso por parte da sociedade.
Promover a cultura da transparência reforça a responsabilidade, facilita o controle social e amplia a confiança pública, em consonância com os objetivos centrais da Lei de Acesso à Informação.
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