Questão FC286033
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:
- Observância do sigilo como preceito geral.
- Observância da publicidade como exceção.
- Divulgação de informações de interesse público apenas mediante solicitações.
- Segregação das informações de interesse público.
- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 prevê, no art. 3º, inciso V, o estímulo ao desenvolvimento do controle social da administração pública como diretriz central.
O conceito envolve permitir que a sociedade acompanhe, fiscalize e participe das ações governamentais por meio do acesso à informação, garantindo que dados e atos administrativos sejam conhecidos e avaliados pelo público.
Na prática, isso se dá pela disponibilização proativa de informações, pelo atendimento a pedidos de acesso e por canais que viabilizem a participação cidadã, como portais de transparência e ouvidorias.
O resultado esperado é o fortalecimento da transparência e da responsabilização, reduzindo riscos de irregularidades e melhorando a qualidade da gestão pública.
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