Questão FC286036
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básic
Acesso à Informação
Legalle · 2022
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Preservação do acervo histórico e do patrimônio institucional, de forma a possibilitar que a população tenha total controle sobre as decisões de gestão e métodos de prestação de serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta como diretriz a preservação do acervo histórico e do patrimônio institucional com o fito de conceder à população o total controle sobre decisões e métodos de gestão.
Essa afirmação é equivocada porque a Lei nº 12.527/2011 busca assegurar o direito de acesso à informação e estabelecer diretrizes voltadas à transparência e ao controle social, não a transferência de controle total da gestão pública à população.
Além disso, a preservação de acervos e patrimônios é matéria tratada pela legislação arquivística e patrimonial (normas específicas), não como diretriz expressa da LAI. Assim, a redação da alternativa acrescenta conteúdo que extrapola o propósito da lei.
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