Questão FC286037
Os procedimentos previstos na lei em questão destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos d
Acesso à Informação
Legalle · 2022
Os procedimentos previstos na lei em questão destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração publica e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Utilização de meios de comunicação inviabilizados pela tecnologia da informação.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública,
- Desenvolvimento do controle social da administração publica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta, de forma equivocada, a “utilização de meios de comunicação inviabilizados pela tecnologia da informação” como diretriz. Na verdade, a Lei nº 12.527/2011 (art. 3º) estabelece como diretriz a utilização de meios viabilizados pela tecnologia da informação para assegurar o direito de acesso à informação.
Chamar de diretriz a adoção de meios inviabilizados é contraditório: procedimentos eficazes de transparência dependem justamente de canais eletrônicos e ferramentas digitais que tornem o acesso possível, ágil e auditável.
Assim, essa redação está em desacordo com o texto legal, razão pela qual se configura como a exceção pedida pela questão.
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