Questão FC286039
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedade a qualidade da inform
Acesso à Informação
FGV · 2022
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação
- que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- submetida à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.
- relacionada à pessoa natural identificada ou identificável durante o processamento dos dados.
- que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
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Comentário do professor
Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, isto é, o registro original produzido no local ou sistema onde o fato ou dado foi gerado, mantido com o máximo de detalhamento possível e sem modificações.
Significa que se busca a versão primária dos dados — não sumarizações, interpretações ou tratamentos posteriores — preservando cabeçalhos, metadados e contexto que permitam entender sua origem e significado.
Essa característica garante confiabilidade e integridade da informação pública, facilitando verificação, auditoria e reprodução de resultados por órgãos de controle e cidadãos.
Na prática, implica obrigação de fornecer os registros originais e seus elementos de contexto quando requisitados, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (art. 4º, IX), para efetivar a transparência.
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