Questão FC286042
De acordo com acesso à Informação: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as assertivas e identifique as corretas: I.É direito do requerente obter o inteiro teor de deci
Acesso à Informação
AMEOSC · 2022
De acordo com acesso à Informação: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
II.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
É CORRETO o que se afirma em:
- V, F, F.
- F, F, V.
- V, V, V.
- F, V, F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Letra C (V, V, V) — todas as assertivas são corretas com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
A assertiva I descreve o direito do requerente de obter o inteiro teor da decisão de negativa, por certidão ou cópia, conforme prevê o art. 14 da Lei nº 12.527/11.
A assertiva II trata do tratamento das informações pessoais, que deve ocorrer de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra, imagem e às liberdades e garantias individuais, conforme o art. 31.
A assertiva III afirma o dever do Estado em garantir o acesso à informação, franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, nos termos do art. 5º.
Portanto, cada item corresponde a dispositivo legal expresso na Lei nº 12.527/11, justificando o gabarito indicado.
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