Questão FC286044
Os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administr
Acesso à Informação
Legalle · 2022
Os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- Observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral.
- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma: observância da publicidade como exceção e do sigilo como preceito geral. Essa formulação está invertida em relação ao comando legal.
Segundo o art. 3º, I, da Lei nº 12.527/2011, a diretriz é justamente a contrária: a publicidade deve ser o preceito geral e o sigilo a exceção. Isso reflete o princípio do acesso à informação e da transparência administrativa.
Portanto, a alternativa está incorreta porque troca a regra e a exceção, contrariando o texto normativo que prioriza a divulgação de informações públicas e reserva o sigilo apenas quando estritamente necessário.
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