Questão FC286049
Como regras previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em conformidade com os princípios básicos da administração pública brasileira, visa assegurar o direito fundame
Acesso à Informação
IBFC · 2022
Como regras previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, em conformidade com os princípios básicos da administração pública brasileira, visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação por meio de algumas diretrizes. Sobre elas, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
III. Divulgação de informações de interesse público, provocado por solicitações.
IV. Desenvolvimento do controle social da administração privada.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III apenas
- II e III apenas
- I e II apenas
- I e IV apenas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011, no Art. 3º, estabelece diretrizes destinadas a assegurar o direito de acesso à informação. As afirmativas I e II correspondem a dispositivos explícitos dessa norma.
A afirmativa I reflete a diretriz da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção: a regra é tornar informações públicas, cabendo reserva somente quando houver previsão legal e necessidade legítima de proteção.
A afirmativa II refere‑se à obrigação de utilizar os meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, garantindo eficácia, celeridade e ampla divulgação do conteúdo público por canais eletrônicos e portais de transparência.
Essas diretrizes visam, em conjunto, promover transparência, facilitação do acesso e o controle social sobre a administração pública.
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