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Questão FC286053

Analise as proposições e responda: I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. II.Divulgação de informações de interesse público, independentemente d

Acesso à Informação

AMEOSC · 2022

Analise as proposições e responda:

 

I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

 

II.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

 

III.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

 

Em conformidade com a Lei de Transparência, nº 12.527 de 2011, que vem assegurar o direito fundamental de acesso à informação, é CORRETO afirmar que, dos dispostos pelas proposições, são diretrizes previstas pela Lei de Transparência:

  1. II, apenas.
  2. I, II e III.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica que as proposições I, II e III são diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011, conforme Art. 3º. Essas normas orientam a execução do direito de acesso à informação.

A proposição I expressa a regra da publicidade como princípio e do sigilo como exceção: informações públicas devem, em regra, ser acessíveis, cabendo restrição apenas quando houver fundamento legal para proteção.

A proposição II trata da divulgação proativa — órgãos devem publicar informações de interesse público independentemente de pedidos, reduzindo obstáculos ao acesso e fortalecendo o controle social.

A proposição III prevê o uso da tecnologia da informação como meio para ampliar a disponibilidade, a rapidez e a padronização das informações públicas.

Juntas, essas diretrizes asseguram o direito fundamental de acesso à informação e promovem transparência e responsabilização na administração pública.

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