Questão FC286060
De acordo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, os conceitos a seguir estão corretos, EXCETO:
Acesso à Informação
FCM - CEFETMINAS · 2022
De acordo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, os conceitos a seguir estão corretos, EXCETO:
- Informação sigilosa: aquela submetida à permanente restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
- Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está errada porque altera palavra-chave do conceito legal. A “informação sigilosa” não é submetida a restrição de acesso de forma permanente, mas sim temporariamente.
Segundo a Lei nº 12.527/2011 (art. 4º, III), a restrição ocorre em razão da imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, porém sujeita a prazo e a mecanismos de revisão e desclassificação. Ou seja, o sigilo é uma medida transitória, não definitiva.
Portanto, a expressão “permanente” torna a definição incorreta: conflita com a própria lógica da lei, que prevê revisão e eventual divulgação quando cessarem os motivos que justificaram a restrição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em