Questão FC286061
São princípios da legislação de acesso à informação, EXCETO:
Acesso à Informação
FCM - CEFETMINAS · 2022
São princípios da legislação de acesso à informação, EXCETO:
- Máxima divulgação - A legislação sobre liberdade de informação deve ser guiada pelo princípio da máxima divulgação.
- Obrigação de publicar - Os órgãos públicos devem ter a obrigação de publicar informações essenciais.
- Abrangência das exceções ilimitadas - Os órgãos públicos têm liberdade ilimitada para restringir o acesso às informações de interesse público.
- Proteção dos denunciantes - Os indivíduos que trazem ao público informações sobre atos ilícitos - os denunciantes - precisam ser protegidos.
- Promoção de um governo aberto - Os órgãos públicos precisam promover ativamente a abertura do governo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C sustenta, de forma equivocada, a existência de uma "abrangência das exceções ilimitadas" que autorizaria os órgãos públicos a restringir livremente o acesso à informação.
Na realidade, a Lei de Acesso prevê como regra a publicidade dos atos administrativos, de modo que o sigilo é exceção.
Por isso, o princípio aplicável é a limitação das exceções: os casos de sigilo devem ser taxativos e submetidos a interpretação restrita, evitando ampliações indevidas.
Adotar exceções ilimitadas inverteria a regra da transparência e esvaziaria a finalidade da lei, tornando insustentável o controle social e democrático sobre a Administração.
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