Questão FC286062
Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.
Acesso à Informação
FUNDEP · 2022
Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.
- Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
- É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- O acesso à informação de que trata a lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
- O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
- Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso por ser imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Está incorreta.
Na Lei nº 12.527/2011 (LAI) os conceitos são distintos: informação sigilosa é a que fica temporariamente restrita em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado (art. 4º, III).
Já informação pessoal refere‑se a dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável, sem conter a exigência de temporariedade ou vínculo direto com segurança estatal (art. 4º, IV).
Portanto, a alternativa inverte os conceitos legais, confundindo proteção de privacidade com sigilo por segurança, razão pela qual é falsa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em