Questão FC286064
Marque a opção correta correspondente à lei que regula o acesso às informações, previsto na Constituição Federal.
Acesso à Informação
Marinha · 2022
Marque a opção correta correspondente à lei que regula o acesso às informações, previsto na Constituição Federal.
- Lei nº 9.610/1998
- Lei nº 12.448/2011
- Lei nº 12.527/2011
- Lei nº 13.709/2018
- Lei nº 14.010/2020
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso a informações previsto na CF (art. 5º, XXXIII; art. 37, §3º, II; art. 216, §2º).
A lei estabelece a presunção de publicidade dos atos e dados públicos, obrigando órgãos e entidades a fornecerem informações solicitadas por qualquer pessoa, sem necessidade de justificar o pedido.
Prevê a classificação de informações sigilosas (reservada, secreta, ultrassecreta) com prazos definidos para desclassificação, e exige motivação e controle das restrições.
Determina a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), prazos para resposta (20 dias, prorrogáveis por 10), mecanismos de recurso e a divulgação proativa de dados essenciais à transparência pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em