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Questão FC286067

Acerca do acesso à informação, analise os itens a seguir: I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ág

Acesso à Informação

IDECAN · 2022

Acerca do acesso à informação, analise os itens a seguir:

 

I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

 

II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

 

III. No Estado do Mato Grosso do Sul, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo máximo de quarenta e oito horas, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

 

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  1. apenas I.
  2. apenas II.
  3. apenas III.
  4. I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A letra D indica que estão corretos os itens I e II. O item I reproduz o comando da Lei nº 12.527/2011 (LAI): é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que deve ser franqueada por procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão (art. 5º, caput).

O item II apresenta corretamente a definição de integridade adotada pela LAI: é a qualidade da informação não modificada, incluindo aspectos da origem, trânsito e destino, conforme o art. 4º, inciso VIII.

Portanto, ambos os enunciados estão alinhados com os dispositivos legais da LAI que regem o direito de acesso e as características da informação pública.

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