Questão FC286068
Os procedimentos que asseguram o direito de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes estabele
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2022
Os procedimentos que asseguram o direito de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes estabelecidas em lei. Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, constituem-se nas referidas diretrizes, EXCETO:
- Desenvolvimento de controle social da administração pública.
- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Divulgação de informações de interesse público, somente mediante solicitação.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa “Divulgação de informações de interesse público, somente mediante solicitação” está incorreta porque contraria a redação expressa da Lei nº 12.527/2011.
O Art. 3º, II prevê a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações, ou seja, a administração tem dever de transparência proativa.
Esse comando legal decorre do princípio da publicidade e do estímulo à transparência, impondo a publicação espontânea de dados e documentos relevantes, não sua divulgação apenas quando demandada.
Portanto, afirmar que a divulgação se dá somente mediante solicitação é incompatível com a Lei de Acesso à Informação, razão pela qual a assertiva é a correta como EXCETO.
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