Questão FC286069
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princíp
Acesso à Informação
Instituto Consulplan · 2022
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, também, com a seguinte diretriz:
- Publicidade como exceção e sigilo como preceito geral.
- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
- Involução ao crescimento da cultura na administração pública.
- Valorização de meios de comunicação inviabilizados pela tecnologia da informação.
- Divulgação de informações de interesse público somente quando solicitado por escrito e nos moldes prescritos na legislação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao desenvolvimento do controle social da administração pública, diretriz prevista no art. 3º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Esse conceito significa que os procedimentos de acesso à informação devem capacitar a sociedade a acompanhar, fiscalizar e avaliar atos e políticas públicas, promovendo transparência e accountability.
Na prática, isso exige divulgação de dados, facilitação de solicitações e resposta adequada a pedidos de informação, de modo a permitir participação cidadã, prevenção de irregularidades e melhoria na gestão pública.
Portanto, a diretriz orienta a administração a criar condições para que a população exerça efetivamente o controle social sobre a atuação estatal.
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