Questão FC286071
De acordo com a Lei de acesso à informação, podemos assinalar que a mesma subordina ao regime desta Lei:
Acesso à Informação
FUNATEC · 2022
De acordo com a Lei de acesso à informação, podemos assinalar que a mesma subordina ao regime desta Lei:
- Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, salvo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
- As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades desde que controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- No que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
- No que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos direta ou indiretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C: a Lei de Acesso à Informação aplica‑se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou por instrumentos como subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos ou ajustes.
O termo no que couber indica aplicação parcial da lei: as obrigações incidem sobre matérias relacionadas à utilização e gestão dos recursos públicos e às informações públicas decorrentes dessas parcerias.
Na prática, essas entidades devem garantir transparência sobre a execução dos recursos, atender pedidos de acesso à informação e manter documentação que comprove a destinação dos valores.
Fundamento legal: Art. 2º da Lei nº 12.527/2011, que estende o regime da LAI às situações descritas, condicionando‑o ao recebimento de recursos públicos conforme enumerado.
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