Questão FC286072
Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ás Informações), que destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à info
Acesso à Informação
FUNATEC · 2022
Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ás Informações), que destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública:
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
- privacidade de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
- fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica a privacidade de informações de interesse público, independentemente de solicitações, o que contraria o escopo da Lei nº 12.527/2011. A LAI busca ampliar o acesso, não resguardar a ocultação de dados de interesse coletivo.
O art. 3º estabelece que os procedimentos destinam‑se a assegurar o direito ao acesso à informação e devem seguir diretrizes como a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e o princípio da publicidade, cabendo o sigilo apenas como exceção legalmente fundamentada.
Assim, a alternativa é correta como resposta porque apresenta uma diretriz que não consta na LAI: a lei determina divulgação ativa, não prioridade à privacidade para ocultar informações públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em