Questão FC286073
O arquivo pode ser ostensivo ou ordinário, quando a divulgação não prejudica a Administração; sigilosos, quando guardam conteúdo de conhecimento restrito e requerem medidas especia
Acesso à Informação
FUNATEC · 2022
O arquivo pode ser ostensivo ou ordinário, quando a divulgação não prejudica a Administração; sigilosos, quando guardam conteúdo de conhecimento restrito e requerem medidas especiais de custódia; ou, reservados, quando seu conteúdo não deve ser de conhecimento público geral.
Para os efeitos da Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), considera-se: Assinale a alternativa errada.
- informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
- documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
- informação pessoal: aquela relacionada à pessoa jurídica não identificada;
- informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa C está errada porque descreve informação pessoal como relacionada a pessoa jurídica não identificada, o que contraria o texto legal.
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (art. 4º, IV), informação pessoal é aquela referente à pessoa natural identificada ou identificável.
Isto significa que dados sobre indivíduos — como nome, CPF, endereço, situação funcional — são classificados como pessoais e merecem proteção e eventual restrição de acesso para resguardar a privacidade.
Em pedidos de informação, a presença de identificação do sujeito é o critério decisivo; quando necessário, a Administração adota medidas como anonimização ou limitação de acesso, conforme a própria Lei.
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