Questão FC286076
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Transparência (acesso à informação).
Acesso à Informação
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Transparência (acesso à informação).
- Todo e qualquer serviço de busca e de fornecimento de informação será gratuito.
- Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso exclusivamente por meio presencial, e, na sua impossibilidade, por meio de seus sítios oficiais na internet.
- O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
- Para evitar a punição administrativa, o servidor poderá destruir ou subtrair, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
- O órgão controlador ou detentor da informação poderá exigir que o interessado demonstre os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: a afirmação está prevista na Lei nº 12.527/2011 (LAI), em especial no Art. 25, § 2º.
A expressão informação classificada como sigilosa refere‑se a dados cujo acesso é restrito por razões de interesse público, em níveis como ultrassecreto, secreto ou reservado.
Quando alguém obtém tais informações, nasce para essa pessoa a obrigação de resguardar o sigilo: não divulgar, não reproduzir e adotar cuidados para impedir acesso indevido.
Esse dever vale mesmo que o acesso tenha sido legítimo (pedido ou autorização) — o fato de conhecer o conteúdo não autoriza torná‑lo público.
O descumprimento pode ensejar responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme previsto na própria legislação e normas correlatas.
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