Questão FC286081
Em que situação a lei prevê exceção ao acesso das informações?
Acesso à Informação
COGEPS UNIOESTE · 2022
Com relação à Lei de Acesso a Informação º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 que trata do princípio fundamental onde o acesso à informação pública é a regra.
Em que situação a lei prevê exceção ao acesso das informações?
- Quando se refere aos poderes da União
- Quando a Controladoria-Geral da União (CGU) deixa de realizar o controle interno
- Quando a divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.
- Em situações em que representantes dos estados se opõem
- Quando há o interesse direcionado do estado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 adota como regra o acesso à informação, mas prevê exceção quando a divulgação indiscriminada representar risco. Isso corresponde à figura da informação sigilosa, cuja restrição é motivada pela necessidade de proteger a segurança da sociedade e do Estado.
Art. 4º, III define essa hipótese como informação submetida temporariamente à restrição de acesso por sua imprescindibilidade à segurança.
Assim, o sigilo não é absoluto, mas excepcional e motivado: exige fundamentação, prazo de classificação e possibilidade de revisão. A restrição busca equilibrar o direito à informação com a proteção de bens públicos essenciais.
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