Para o exercício pleno da democracia, o direito à informação pública é fundamental no processo de participação cidadã. O que garante a transparência pública é a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei n. 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso à informação como instrumento essencial à participação democrática.

A LAI obriga órgãos e entidades públicas a fornecerem informações solicitadas, organizar canais de atendimento (como o SIC/e‑SIC) e praticar a transparência de forma proativa, disponibilizando dados de interesse coletivo.

Prevê procedimentos para o pedido de informação, prazos de resposta e critérios objetivos para a classificação de informações quando houver proteção por segurança ou dados pessoais, sempre com fundamentação e possibilidade de revisão.

Em suma, a Lei 12.527/2011 institui o marco legal que torna o acesso à informação público, transparente e controlado, fortalecendo o controle social e a responsabilização administrativa.