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Questão FC286089

Leia as afirmativas abaixo. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I – gestão transparente da infor

Acesso à Informação

IBADE · 2022

Leia as afirmativas abaixo.

 

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

 

I – gestão transparente da informação, propiciando restrito acesso a ela, sem sua divulgação.

 

II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

 

III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

 

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

  1. III, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta reúne as afirmativas II e III porque estão alinhadas ao disposto na Lei 12.527/2011 (Art. 6º): cabe aos órgãos públicos assegurar a proteção da informação e a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas normas e procedimentos específicos.

Quanto à II, a expressão disponibilidade significa que a informação deve estar acessível quando necessária; autenticidade assegura a origem e a veracidade; e integridade protege contra alterações indevidas. Essas garantias tornam a informação confiável para decisões e controle.

Quanto à III, a lei prevê tratamento especial para dados sigilosos e pessoais: além de manter disponibilidade, autenticidade e integridade, admite-se a restrição de acesso quando legalmente justificada, preservando direitos fundamentais e segurança pública.

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